TJMS - 0803145-06.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA DE SOUZA

CPF *31.***.*32-85

Advogados

KELLY DELLALIBERA

OAB: 27005/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 11:42

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2025 11:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 11:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2025 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803145-06.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sônia de Souza - DECISÃO FLS. 153/156: (...)

    Ante ao exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação apresentada pelo ente estadual, às fls. 138/140, tão somente para reconhecer o direito da autora à percepção do terço constitucional e também das férias proporcionais, estas até julho/2019 (LC nº 266/2019), devendo ser excluídos dos cálculos os valores já recebidos, administrativamente, sob o mesmo título a partir de julho/2019, assim como excluídas verbas somadas a rubrica de férias, eis que tal pleito não fora conferido à autora.

    Intime-se a autora para proceder à retificação dos cálculos, no prazo de 15 dias, nos moldes fixados na presente decisão, quais sejam: com a incidência de 1/3 constitucional nas férias proporcionais, excluídas as parcelas eventualmente recebidas a título, administrativamente após julho/2019 - fls. 52, 74, 141, 143, assim como excluir dos cômputo verbas adicionadas sob a rubrica de férias.

    Sem custas e sem honorários.

  • 18/12/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:21

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2024 18:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803145-06.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sônia de Souza - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 138/149, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 12/08/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 08:13

    Evolução da Classe Processual

  • 10/07/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 10:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 05/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 11:25

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803145-06.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia de Souza - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SONIA DE SOUZA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais e terço não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 07/12/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:49

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2023 18:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2023 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0803145-06.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 87/107.

  • 30/10/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/09/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 18:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 14:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/09/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 07:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000083-56.2023.8.12.0048

Lilian Inez Zeni Cereser

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edmar Soares da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1411927-80.2014.8.12.0000

Oracilia Jacomo Barcelos

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1421353-04.2023.8.12.0000

Francis Thiander Santos Ratier

Juizo de Direito da Vara Criminal da Com...

Advogado: Francis Thiander Santos Ratier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0825975-39.2023.8.12.0110

Daniella Silva Tavares

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Gabriela da Silva Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0826665-05.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Eduardo Martinelli Danzi

Advogado: Beatriz Pontes Navarini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 20:13

Exibir Processo