02/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:52

Juntada de Informações
17/04/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 14:27

Recebidos os autos
29/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:27

Homologada a Transação
29/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:38

Expedição de Ofício.
05/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:42

Processo Reativado
24/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 16:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:12

Recebidos os autos
20/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 15:10

Recebidos os autos
16/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:10

Homologada a Transação
16/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávio Henrique Vicente (OAB 12154A/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Espólio de Joaquim Prates da Silveira , Reges Moura Prates , Zaiana Moura Prates Silveira Tinarelli , Rodrigo Moura Prates Processo 0800291-68.2021.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Leal Medeiros - Herdeiro: Espólio de Joaquim Prates da Silveira, Reges Moura Prates, Rodrigo Moura Prates, Zaiana Moura Prates Silveira Tinarelli - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: CONDENAR o requerido a pagar o conserto do veículo pelo orçamento de fls. 20/21, ou seja, na quantia de R$ 4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), que por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, contados da data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. ------------- Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:19

Recebidos os autos
09/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:19

Homologada a Transação
07/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:35

Juntada de Mandado
26/09/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:12

Recebidos os autos
15/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:56

Juntada de Mandado
19/06/2023 18:56

Juntada de Mandado
16/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:49

Juntada de Mandado
16/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:19

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:17

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:37

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:37

INCONSISTENTE
05/12/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:05

INCONSISTENTE
24/11/2022 09:04

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:04

INCONSISTENTE
21/10/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:26

Recebidos os autos
20/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 17:50

Recebidos os autos
25/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
08/12/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 18:05

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 16:56

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:07

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2021 15:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2021 13:49

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:47

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021.
27/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:36

Expedição de Certidão.
26/08/2021 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/09/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
30/07/2021 14:57

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/07/2021 14:56

Expedição de Certidão.
28/07/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 15:46

Recebidos os autos
27/07/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:04

Juntada de Informações
23/07/2021 16:02

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.
20/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2021 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
24/05/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/02/2021 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/07/2021 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
25/02/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 00:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
02/02/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 15:36

Juntada de Mandado
27/01/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:23

Expedição de Mandado.
25/01/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:15

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/02/2021 04:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
22/01/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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