TJMS - 0805038-35.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 16:09
Recebidos os autos
-
23/07/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2025 20:19
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 08:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2025 14:23
Recebidos os autos
-
08/05/2025 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 14:23
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
29/04/2025 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2025 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805038-35.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
23/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
31/01/2025 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 11:33
Recebidos os autos
-
11/12/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 00:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805038-35.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
25/11/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2024 06:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/11/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 06:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:05
Recebidos os autos
-
13/09/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2024 00:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 04:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 04:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 04:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/07/2024 17:43
Recebidos os autos
-
23/07/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 12:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 12:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/07/2024 12:21
Evolução da Classe Processual
-
22/07/2024 14:42
Processo Reativado
-
21/07/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2024 05:34
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2024 05:27
Transitado em Julgado em data
-
22/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:05
Recebidos os autos
-
21/03/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805038-35.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a unicidade do contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes desde julho de 2021 a outubro de 2023), incluídos os demais meses que se vencerem no curso da ação.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.
Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
19/03/2024 06:06
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 06:05
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 06:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:31
Homologada a Transação
-
15/03/2024 14:31
Recebidos os autos
-
15/03/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2024 17:00
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2024 14:42
Recebidos os autos
-
01/02/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 09:43
Recebidos os autos
-
22/11/2023 07:31
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 02:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 02:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 02:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/11/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805038-35.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
21/11/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805038-35.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
07/11/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 04:01
Recebidos os autos
-
03/11/2023 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2023 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 11:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2023 14:40
Recebidos os autos
-
18/10/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 08:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 08:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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