TJMS - 0823497-58.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:48
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 15:40
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 15:40
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 15:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/11/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2024 05:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0823497-58.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Cristiana Magalhães de Souza Xavier Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
12/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2024 17:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/09/2024 17:51
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
30/09/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 05:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0823497-58.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Cristiana Magalhães de Souza Xavier Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. -
22/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0823497-58.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Cristiana Magalhães de Souza Xavier Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
19/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0823497-58.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Cristiana Magalhães de Souza Xavier Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807317-08.2020.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2020 15:13
Processo nº 0812748-20.2020.8.12.0002
Wilson Olsen Junior - Sociedade Individu...
Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Wilson Olsen Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2020 08:28
Processo nº 0811145-04.2023.8.12.0002
Cart - Concessionaria Auto Raposo Tavare...
Diego Paulino da Silva
Advogado: Alam Dias Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/03/2025 10:24
Processo nº 0811145-04.2023.8.12.0002
Diego Paulino da Silva
Cart - Concessionaria Auto Raposo Tavare...
Advogado: Alam Dias Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/02/2024 12:56
Processo nº 0823691-58.2023.8.12.0110
Mirian Balbina dos Reis
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jorge Jabra Valdez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 11:25