TJMS - 0802851-61.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NOEMA MENDES DE SOUZA

CPF *55.***.*15-22

Advogados

HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 12:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802851-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noema Mendes de Souza - SENTENÇA de fls.68/78 : Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16-03-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Noema Mendes de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às f.50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Laura Vicuna, nº 786, Jardim Aero Rancho, inscrição imobiliária *79.***.*50-52 - f.34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu ao pagamento dos seguintes valores pagos a título de IPTU: R$ 571,92 (23/02/2018); R$ 64,94 (11/02/2019); R$ 64,89 (11/03/2019); R$ 64,89 (11/04/2019); R$ 64,89 (11/05/2019); R$ 64,89 (11/06/2019); R$ 64,89 (11/07/2019); R$ 64,89 (11/08/2019); R$ 64,89 (11/09/2019); R$ 64,89 (11/10/2019); R$ 64,89 (11/11/2019); R$ 66,86 (10/02/2020); R$ 66,81 (10/03/2020); R$ 66,81 (10/04/2020); R$ 66,81 (10/05/2020); R$ 66,81 (10/06/2020); R$ 66,81 (10/07/2020); R$ 66,81 (10/08/2020); R$ 66,81 (10/09/2020); R$ 66,81 (10/10/2020); R$ 66,81 (10/11/2020); R$ 68,51 (10/02/2021); R$ 68,44 (10/03/2021); R$ 68,44 (10/04/2021); R$ 68,44 (10/05/2021); R$ 68,44 (10/06/2021); R$ 68,44 (10/07/2021); R$ 68,44 (10/08/2021); R$ 68,44 (10/09/2021); R$ 68,44 (10/10/2021); e, por fim, R$ 68,44 (10/11/2021), totalizando R$ R$ 2.572,49 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noema Mendes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 27/10/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:03

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.

  • 10/08/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 19:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:17

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:16

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:14

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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