09/02/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421322-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Carmem Lúcia de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - ART. 300 DO CPC - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência postulada pela Requerente, a fim de suspender a cobrança de seguro realizada.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

Não houve demonstração concreta da contratação do seguro e, ademais, a continuidade das cobranças poderá ensejar prejuízos financeiros à consumidora, sobretudo em razão de um serviço que, em tese, sequer foi contratado, podendo comprometer sua subsistência e, por consequência, causar prejuízos de difícil reparação.

Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421322-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Carmem Lúcia de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421322-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Carmem Lúcia de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Por tais premissas, entendo ser adequada, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo apenas em seu efeito devolutivo.

Informe-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
14/11/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:42

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421322-81.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Carmem Lúcia de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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