13/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:57

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824461-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Eliane Soares de Oliveira Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Advogado: Vitor Albuquerque Lescano Moreira (OAB: 29121/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - AUTOAPLICABILIDADE INDEVIDA - DECRETO MUNICIPAL EDITADO SOMENTE EM 2023 - PERÍODO ANTERIOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que ora defiro.
19/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:52

Não-Provimento
30/10/2024 16:16

Inclusão em pauta
18/10/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/07/2024 10:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/07/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:25

Expedida/certificada
19/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:24

Expedição de "tipo de documento".
19/07/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1421295-98.2023.8.12.0000

Marly Rodrigues

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marta do Carmo Taques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0803592-74.2021.8.12.0001

Maria Jose Aguilera

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0803592-74.2021.8.12.0001

Maria Jose Aguilera

Banco Bmg SA

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2021 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0824471-95.2023.8.12.0110

Isabel Colibaba

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0803380-05.2018.8.12.0051

Clarice Rodrigues Pimentel

Itau Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 09:43

Exibir Processo