02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS) Processo 0801626-89.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eli Morales Leal - Vistos etc.

Defiro a penhora via sistema SISBAJUD utilizando-se a ferramenta denominada "teimosinha", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Já protocolada a ordem e efetuada a penhora de valores, sobreveio a manifestação de f. 305-307.

A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 22/08/2024, ficando ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, encerrando-se no dia 24/09/2024.

No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, foi efetivada a penhora parcial do valor de R$ 892,09 (oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos) em nome do executado Bruno Pottumati.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição de f. 305-307 e documentos juntados.

Após, conclusos.

Intimem-se.
22/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:13

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:25

Recebidos os autos
11/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804287-74.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria de Lourdes Pereira da Silva Ribeiro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva Ribeiro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - TEMA 551 STF - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - ACOLHIDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DIREITO SOCIAL - FÉRIAS DEVIDAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N.º 266/2019 (11/07/2019) - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS POSTERGADO PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - JUROS E CORREÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES - RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO ESTADO PROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA Écitrapetita - quanto ao pedido de décimo terceiro (do ano de 2020)-, padecendo de nulidade parcial, asentençaque deixa de examinar pedidoformulado na inicial e, estando o processo pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §§1º e 3º, inciso III, do CPC.

Os direitos sociais, dentre eles as férias e décimo-terceiro (2020), são devidos aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, até a entrada em vigor da Lei 226/2019 (11/07/2019).

Ainda, no RE n.º 1.066.677 (Tema n.º 551), o STF consolidou o entendimento no sentido de que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Os honorários devem ser arbitrados quando liquidado o julgado, por se tratar de uma sentença ilíquida, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à Remessa Necessária e deram provimento aos recursos do Ente Público e da parte autora, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804287-74.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria de Lourdes Pereira da Silva Ribeiro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva Ribeiro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:27

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803090-46.2023.8.12.0008

Igor Verdrini Amorim Messias

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Tranm

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0804709-66.2022.8.12.0001

Jesse Castilho de Queiroz

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0804709-66.2022.8.12.0001

Jesse Castilho de Queiroz

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0823565-08.2023.8.12.0110

Krynsekerr Velasques Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0813265-84.2023.8.12.0110

Alexandre Martins Cavalcanti dos Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 11:10

Exibir Processo