05/03/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:08

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Amilton Ferreira de Almeida (OAB 15948/MS), Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS) Processo 0005967-81.2021.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Réu: WELLINGTON ALVES EUGENIO, TALISON GOMES SOARES DE OLIVEIRA - Vistos, etc O presente procedimento visa apurar o ilícito de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06).

Como ressaltado pela representante do Ministério Público, verifica-se, em suma, ausência de justa causa para o prosseguimento do feito (pp. 230/231).

Isto porque o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e o suposto autor do fato já ficou período preso, conforme infere-se da ação penal redistribuída.

Logo, aplicável ao caso a detraçãopenalanalógica virtual (STJ. 6ª Turma.HC 390038-SP, julgado em 06/02/2018), pois qualquer medida ao caso em tela estaria fatalmente cumprida, não havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito.

Por consequência, determino o arquivamento do procedimento por ausência de justa causa para a ação penal, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no art. 395, III do CPP, observando-se as formalidades legais.

Defiro a incineração da droga apreendida, reservando-se amostra necessária à preservação da prova (art. 50, §§ 3º e 4º e art. 50- A, da Lei 11.343/2006).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:54

Recebidos os autos
18/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 07:31

Recebidos os autos
10/10/2023 07:31

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2023 11:52

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:58

Recebidos os autos
19/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 22:09

Recebidos os autos
04/09/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:33

Recebidos os autos
01/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:16

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
10/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:33

Desmembrado o feito
29/07/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2022.
29/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:21

Recebidos os autos
28/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 08:59

Recebidos os autos
26/07/2022 16:11

Decisão ou Despacho
12/07/2022 10:07

Conclusos para julgamento
11/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:45

Recebidos os autos
28/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2022 03:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:12

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:29

Juntada de Mandado
20/05/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:29

Juntada de Mandado
20/05/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/05/2022 18:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:32

Juntada de Mandado
12/04/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:02

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:02

Expedição de Mandado.
16/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:29

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:29

Expedição de Mandado.
04/03/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.
04/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:35

Recebidos os autos
03/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:22

Expedição de Mandado.
03/03/2022 14:22

Expedição de Ofício.
03/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:36

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:38

Recebidos os autos
07/10/2021 15:38

Decisão ou Despacho
07/10/2021 14:20

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2021 16:59

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:55

Recebidos os autos
27/05/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:53

Juntada de Ofício
11/05/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:39

Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:55

Juntada de Mandado
15/04/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:45

Juntada de Mandado
15/04/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:59

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:54

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:53

Expedição de Mandado.
12/03/2021 15:39

Expedição de Ofício.
11/03/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:40

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 278
11/03/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:20

Recebidos os autos
10/03/2021 14:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
04/03/2021 18:23

Recebidos os autos
04/03/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:35

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 16:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/03/2021 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801235-82.2021.8.12.0014

Raquel Romeiro Peres Roveda

Municipio de Maracaju

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801095-48.2021.8.12.0014

Maxilaine Ferreira dos Santos Waechter

Municipio de Maracaju

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800463-02.2019.8.12.0011

F. J Alencar Dias - ME

Francisco Maciel Goncalves de Farias

Advogado: Juliana Maria Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801278-49.2023.8.12.0046

Joaquim Graciano da Silva Neto

Glauco Rogerio Zabot

Advogado: Adolfa Maria Silva Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0001816-02.2022.8.12.0110

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Thiago Rosa da Silva

Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2022 14:44

Exibir Processo