TJMS - 0804328-37.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

SANDRA REGINA DE SOUZA

CPF *96.***.*36-91

Advogados

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804328-37.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Sandra Regina de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, DESPROVIDA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO CONFIRMADO - OMISSÕES - EXISTENTES - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FÉRIAS DEVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 266, DE 11 DE JULHO DE 2019, SE NÃO PAGAS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.

    Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 1.022, Ie II, do Código de Processo Civil, quando houver no julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    A tese de cerceamento de defesa, evidencia o claro propósito da embargante rediscutir o que já restou considerado e decidido na ocasião do exame da apelação relativamente ao tema, o que, por óbvio, não é admitido nessa via escolhida.

    O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, razão pela é devido o respectivo recolhimento referente a todo período das contratações irregulares.

    No que concerne aos pagamentos do décimo terceiro e 1/3 de férias, estão satisfatoriamente demonstrados, neste feito, pelo recorrido, porém o mesmo não demonstrou a quitação no que concerne às férias entre 31.03.2020 a 31.12.2021, devendo-se observância, ainda, a entrada em vigor da Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019.

    No tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, merece acolhimento, porquanto não se vislumbra, em vista do que restou reexaminado por estes embargos de declaração com efeitos modificativos, que, realmente, a parte autora tenha incorrido em quaisquer das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/01/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/01/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804328-37.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Sandra Regina de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Vistos, etc...

    Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 15 de dezembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 15/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 01:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/12/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804328-37.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Sandra Regina de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804328-37.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Sandra Regina de Souza Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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