TJMS - 0810087-97.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 14:29
INCONSISTENTE
-
03/09/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 13:34
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
-
29/08/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 14:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
23/08/2024 13:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/08/2024 12:45
Processo Reativado
-
23/08/2024 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 14:55
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 15:58
Baixa Definitiva
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19/08/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:56
Recebidos os autos
-
07/03/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/02/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/02/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:58
Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
-
19/02/2024 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 10:48
Recurso especial admitido
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17/01/2024 22:28
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 10:30
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810087-97.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sandra Cardoso Siqueira Advogada: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Advogado: Bianca Lopes Lira (OAB: 469193/SP) Advogado: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
O fato da dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.
A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora; II.
O denominado serviço Acordo Certo trata-se de uma plataforma criada para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43 do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial; III.
Logo, a inclusão de dados na plataforma "Acordo Certo" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública; IV.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810087-97.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Cardoso Siqueira Advogada: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Advogado: Bianca Lopes Lira (OAB: 469193/SP) Advogado: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810087-97.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sandra Cardoso Siqueira Advogada: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Advogado: Bianca Lopes Lira (OAB: 469193/SP) Advogado: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Jhonny Ricardo Tiem
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
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Ajuizamento: 12/11/2020 12:22