TJMS - 0811626-98.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:20
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 08:44
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811626-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ivoni Vilela de Lima Santos Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 350 - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 08:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/10/2023 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/10/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/10/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811626-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ivoni Vilela de Lima Santos Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/10/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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26/10/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 07:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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