23/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:18

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833872-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Rithielle Chaves Ledesma Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogada: Alinne Karla Fernandes Pereira Torres (OAB: 21565/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE VALORES - INCABÍVEL - DANO MORAL - NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1085 ( REsp n. 1.863.973/SP, REsp n. 1.877.113/SP e REsp n. 1.872.441/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento"(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1937893 RJ 2021/0143796-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Tendo a instituição financeira agido no exercício regular de seu direito, inexiste o dever de restituição de valores e, tampouco, de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833872-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rithielle Chaves Ledesma Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogada: Alinne Karla Fernandes Pereira Torres (OAB: 21565/PB) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio
07/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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