15/03/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:37

Baixa Definitiva
15/03/2023 17:33

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 13:20

Recebidos os autos
27/02/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420554-92.2022.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Reqte: Regina Ferreira da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Vilmar dos Santos EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06)- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ESGOTADA EM AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A revisão criminal não se presta a rediscussão da matéria exaustivamente analisada nas instâncias "a quo" e "ad quem", visando mero reexame de fatos e provas, quando ausente hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, e sem apresentar prova que se caraterize como nova, posto que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada, não podendo-se valer da revisão, como meio infinito de apelo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar de não conhecimento da revisão criminal suscitada pela PGJ, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Ruy Celso para conhecer do recurso.
24/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/02/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 11:40

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:36

Recebidos os autos
16/12/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420554-92.2022.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Reqte: Regina Ferreira da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Vilmar dos Santos Dessarte, indefiro o pedido liminar.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º, do Provimento-CSM nº 411/2018, do TJMS).
14/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:13

INCONSISTENTE
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 12:18

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:59

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio
13/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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