TJMS - 0803470-81.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARLY NEVES DA SILVA

CPF *08.***.*24-84

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 07:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 14:54

    Decorrido prazo de parte

  • 06/02/2025 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marly Neves da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 10/12/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 08:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 02:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marly Neves da Silva - Ante o exposto, fica autorizada a reserva de honorários advocatícios contratuais na pessoa do cessionário indicado às fls. 122 (Kaique Ribeiro Yamakawa Sociedade Individual de Advocacia).

    No mais, cumpra-se o despacho de fls. 131.

  • 22/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 05:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/10/2024 04:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 04:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 04:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 07:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 07:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2024 07:24

    Evolução da Classe Processual

  • 06/05/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:32

    Processo Reativado

  • 01/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 17:20

    Transitado em Julgado em data

  • 26/01/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Neves da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Marly Neves da Silva desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, abril a dezembro/2021 (fl. 10/19), março a dezembro/2022 (fl. 20/30) e fevereiro a junho/2023 (fl. 31/35) bem como os vincendos que eventualmente não recolhidos.

    Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 22/01/2024 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:23

    Homologada a Transação

  • 08/01/2024 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Neves da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 01/12/2023 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Neves da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 21/11/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803470-81.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Neves da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/11/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 05:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 05:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 17:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/07/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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