TJMS - 1603399-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

LUCELIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *97.***.*37-15

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 13:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/11/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603399-58.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - SÚMULA 33 DO STJ - COMARCA DESPROVIDA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

    A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas comarcas em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado.

    Na hipótese, a Comarca de Rio Brilhante/MS não possuí Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se, portanto, de competência relativa, ficando a critério do autor da ação optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum.

    Consoante a Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

    Conflito negativo de Competência julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603399-58.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/11/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603399-58.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 13:41

    Distribuído por prevenção

  • 27/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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