19/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0803754-89.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Aparecida Sampati Celvina - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre a petição e documentos de fls. 118/119
27/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0803754-89.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Aparecida Sampati Celvina - I - Certidão de fls. 108: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os cálculos aos parâmetros trazidos pelo título exequendo.

Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de concordância ou inércia, ficam os mesmos desde já homologados.

Após, requisite-se o pagamento.

III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:19

Recebidos os autos
23/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 05:01

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 04:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 13:53

Recebidos os autos
07/02/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 14:31

Evolução da Classe Processual
01/02/2024 15:11

Processo Reativado
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0803754-89.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Aparecida Sampati Celvina - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Rosimeire Aparecida Sampati Celvina em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, março a abril/2020 (fls. 13/14), junho a dezembro/2020 (fls. 15/22), março a dezembro/2021 (fls. 23/33) e março a dezembro/2022 (fls. 34/44).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
04/12/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 06:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:32

Homologada a Transação
21/11/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:39

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0803754-89.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Aparecida Sampati Celvina - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:11

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 10:11

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:03

Recebidos os autos
24/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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