17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805907-04.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Karine Barbosa Franchi Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2025.
29/11/2024 04:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 03:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 03:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
06/11/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:48

Recebidos os autos
25/10/2024 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 09:53

Recebidos os autos
04/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Sentença: Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos pelo Embargante Estado de Mato Grosso do Sul e Julga-se Procedente, acrescentando na fundamentação o exposto acima sobre juros e correção monetária e alterar a parte dispositiva da sentença, passando a constar sobre a correção monetária e juros o seguinte: b) Condenar o Requerido ao pagamento a titulo de danos morais o importe de R$ 5.000,00, acrescido da correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 03:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 03:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:05

Homologada a Transação
26/08/2024 16:04

Recebidos os autos
26/08/2024 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 05:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Despacho: Fls: 122/124: intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à juíza leiga para apreciação dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:02

Recebidos os autos
09/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:01

Recebidos os autos
28/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
14/05/2024 05:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 05:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 09:58

Homologada a Transação
11/05/2024 09:58

Recebidos os autos
11/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 06:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:01

Recebidos os autos
16/02/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
08/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2023.
07/12/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:47

Recebidos os autos
05/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 05:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 04:16

Expedição de Carta.
29/11/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 04:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 04:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:23

Recebidos os autos
28/11/2023 10:23

Recebidos os autos
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0805907-04.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Karine Barbosa Franchi - Decisão: III - Posto isto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar à parte requerida que: i) promova a suspensão provisória de qualquer cobrança referente aos tributos atinentes às CDAs nº 6866/2020 e 6294/2022 e àqueles que tratem do IPVA do veículo apreendido; ii) suspenda os efeitos do protesto apontado às fls. 31 e retirada do nome da autora Karine Barbosa Franchi, CPF n. *30.***.*54-72, de qualquer cadastro restritivo de crédito que porventura tenha providenciado a inscrição referente aos débitos discutidos na presente lide; e iii) suspenda a exigibilidade dos IPVAs referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, não englobados pelas CDAs 6866/2020 e 6294/2022, sob pena de multa diária, a ser eventual e oportunamente arbitrada por este juízo.

IV - Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhados dos documentos que entender necessários, com intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Fica consignado que se as partes não postularem pela produção de provas em audiência, deverá o feito ser encaminhado para a juíza leiga para sentença.

V - Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer(em) endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação./ Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/11/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
01/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 12:25

Expedição de Carta.
23/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2023 18:54

Recebidos os autos
19/10/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 11:03

Recebidos os autos
07/06/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
01/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:30

Recebidos os autos
31/05/2023 17:30

Declarada incompetência
30/05/2023 14:12

Conclusos para decisão
30/05/2023 07:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
30/05/2023 07:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:46

INCONSISTENTE
29/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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