06/06/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 06:03

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 06:03

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 00:28

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:43

Recebidos os autos
05/05/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:36

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 15:25

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 15:17

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0803857-96.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laércio Padoin - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por LAERCIO PADOIN em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:54

Homologada a Transação
07/04/2025 18:54

Recebidos os autos
07/04/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:15

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 18:13

Recebidos os autos
11/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0803857-96.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laércio Padoin - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:56

Recebidos os autos
21/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 11:13

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:34

Recebidos os autos
07/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:33

Homologada a Transação
16/09/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0803857-96.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laércio Padoin - Decisão: Posto isto, remetam-se imediatamente as presentes razões ao Conselho Superior da Magistratura e, acolhida a justifcativa, encaminhem-se os autos ao respectivo substiuto legal. Às providências necesárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:34

Recebidos os autos
09/08/2024 14:34

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
27/05/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0803857-96.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laércio Padoin - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 300-308.
17/05/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:36

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 14:43

Recebidos os autos
08/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/11/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0803857-96.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Laércio Padoin - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/11/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:05

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 03:05

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 04:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 04:29

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:42

Recebidos os autos
31/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 09:42

Retificação de Classe Processual
18/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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