11/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:19

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:35

Expedição de Ofício.
11/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:13

INCONSISTENTE
16/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420934-81.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Walkiria Riquelmes de Oliveira Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogado: Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que declinou a competência para o julgamento da ação. 2.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas, como a hipótese dos autos, com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 3.

Além disso, o fato de ser necessária perícia, ou de ser complexa a causa, essa simples razão não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo porque permitida a realização de perícia pelo art. 10, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública). 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420934-81.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Walkiria Riquelmes de Oliveira Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogado: Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420934-81.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Walkiria Riquelmes de Oliveira Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogado: Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo para apenas sobrestar, até o julgamento do presente recurso, a determinação de remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
30/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 12:21

Expedição de Ofício.
30/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420934-81.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Walkiria Riquelmes de Oliveira Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 14423/MS) Advogado: Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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