TJMS - 0800156-04.2023.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVETE DOS SANTOS SA

CPF *68.***.*46-15

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA DO ROZARIO FERREIRA

CPF *10.***.*01-21

MARIA LUZIA DE CASTRO SILVA

CPF *38.***.*64-72

ELIA BENITES DOS SANTOS

CPF *39.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2024 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 01/05/2024 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 14/03/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 18:45

    Realizado cálculo de custas

  • 04/03/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 15/11/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 01:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800156-04.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete dos Santos Sá - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Ivete dos Santos Sá em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

    As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

    Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

    Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

    Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

    Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

    Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

    Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

    Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

    Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

  • 25/10/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:05

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 23/10/2023 13:05

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/10/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 03:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 28/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2023 19:13

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 19:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 03:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/05/2023.

  • 30/03/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:36

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 10:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/02/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:44

    INCONSISTENTE

  • 01/02/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:43

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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