04/11/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 03:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2024.
10/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS) Processo 0801101-25.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Gonçalves Ferreira - intimaçao: fica a parte autora intimada para manifestar acerca da devolução dos autos.
21/08/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:39

Recebidos os autos
18/12/2023 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS), Tatiani Mossini (OAB 25806B/MS) Processo 0801101-25.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Gonçalves Ferreira - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Gonçalves Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de reconhecer a condição de segurada especial da parte autora nos meses que antecederam o nascimento de sua filha, e condenar o réu, com base nos artigos 39 e 71 da Lei 8.213/91, ao pagamento do salário-maternidade à demandante, no valor de um salário mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito e pelo período correspondente a cento e vinte dias, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica o processo decidido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
25/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2023 01:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:49

Recebidos os autos
18/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:49

Julgamento com Resolução de Mérito
08/08/2023 14:22

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:30

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 03:30:00, 1ª Vara Cível.
23/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:43

Recebidos os autos
23/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
11/05/2023 04:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.
24/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 02:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 03:30:00, 1ª Vara Cível.
07/03/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:49

Recebidos os autos
24/01/2023 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:27

Conclusos para decisão
02/09/2022 02:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/09/2022.
25/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:57

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
02/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:00

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.
29/06/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 01:14

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:17

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:04

Expedição de Carta.
30/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:31

Recebidos os autos
29/04/2022 15:30

Determinada Requisição de Informações
05/04/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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