11/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:15

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803380-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Recorrido: Dwal Locação de Equipamentos de Terraplanagem Eireli - ME Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

COBRANÇA.

REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Administração de Consórcio Nacional Honda Ltda é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, na data da apreensão do veículo, figurava como credora fiduciária, configurando-se a natureza propter rem da obrigação. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as despesas com remoção e estadia de veículos apreendidos devem ser suportadas pelo credor fiduciário, independentemente da motivação da apreensão.

Não se desincumbindo a recorrente do ônus de demonstrar a inexistência da dívida, impõe-se a manutenção da sentença.

Recurso da ré conhecido e não provido.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:46

Não-Provimento
04/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2025 15:33

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:45

Declarada incompetência
08/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2023 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/12/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicação
12/12/2023 00:01

Publicação
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803380-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Recorrido: Dwal Locação de Equipamentos de Terraplanagem Eireli - ME Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 17:15

Expedição de "tipo de documento".
07/12/2023 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809603-15.2023.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Danielli de Oliveira Correia da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0823409-59.2019.8.12.0110

Refferencial Vestibulares LTDA - ME

Alessandra Cristina Camargo Goes Correa

Advogado: Guilherme Vieira de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2019 06:02

Exibir Processo

Processo nº 0801651-19.2022.8.12.0013

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Camila Cristaldo Goncalves

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0815103-69.2021.8.12.0001

Engefix - Construcoes LTDA - EPP

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0815103-69.2021.8.12.0001

Engefix - Construcoes LTDA - EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2021 14:37

Exibir Processo