TJMS - 0803491-57.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 16:34
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 11:04
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803491-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deyziane Garcia Ramos Mamede - Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).
Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais).
A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.
Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. -
23/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 09:48
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:53
Recebidos os autos
-
11/04/2025 17:53
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:53
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
26/03/2025 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/03/2025 23:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 00:37
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 13:38
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 11:10
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 17:52
Remetidos os Autos para destino.
-
28/11/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:16
Decorrido prazo de parte
-
22/11/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 10:04
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 06:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 16:59
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 13:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/03/2024 13:49
Evolução da Classe Processual
-
21/03/2024 18:53
Processo Reativado
-
20/03/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 05:19
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2024 05:01
Transitado em Julgado em data
-
25/01/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803491-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Deyziane Garcia Ramos Mamede - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Deyziane Garcia Ramos Mamede em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, março a dezembro/2022 e fevereiro a junho/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
15/11/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 05:18
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 05:16
Expedição de tipo de documento.
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14/11/2023 05:05
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 05:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:33
Homologada a Transação
-
09/11/2023 17:33
Recebidos os autos
-
09/11/2023 17:33
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2023 16:04
Remetidos os Autos para destino.
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30/10/2023 17:22
Recebidos os autos
-
30/10/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
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27/10/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803491-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Deyziane Garcia Ramos Mamede - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca das provas e quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
25/10/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 07:33
Expedição de tipo de documento.
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25/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 04:40
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 18:53
Recebidos os autos
-
24/08/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 08:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/07/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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