20/09/2025 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2025 05:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:24

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto: A) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos pelo DETRAN/MS para reconhecer o excesso de execução decorrente da cumulação de IPCAE com taxa SELIC o período integralmente posterior a 09/12/2021.

B) Fixo que, a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, como índice único que abrange correção monetária e juros de mora, vedada qualquer cumulação com outros indexadores nesse período.

C) Para o presente crédito, cujo período executado é de 11/01/2023 a 31/03/2025 (data-base), determino a adequação do valor do débito ao montante de R$ 16.121,16, conforme cálculo apresentado pelo embargante com aplicação exclusiva da SELIC no período referido.

D) DETERMINO que, para fins de expedição do requisitório, a contadoria proceda à atualização do valor fixado no item 3) pela taxa SELIC, de forma contínua e exclusiva, desde 31/03/2025 até a data própria do requisitório, observando a EC 113/2021.

E) REJEITO os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, de ambos os lados, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 80 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:51

Emissão da Relação
29/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:10

Registro de Sentença
29/08/2025 15:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/08/2025 14:15

Expedição de NULL.
17/07/2025 18:56

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:22

Recebidos os autos
12/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 16:14

Recebidos os autos
24/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0812975-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhennifer Ferreira Bogado - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 15:03

Recebidos os autos
21/03/2025 15:03

Recebidos os autos
05/06/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:10

Recebidos os autos
16/05/2024 13:10

Outras Decisões
15/05/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
28/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
13/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/04/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 19:47

Recebidos os autos
12/04/2024 19:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
22/12/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 03:01

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0812975-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhennifer Ferreira Bogado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 06/02/2024 às 15:15hrs
25/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 15:24

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:47

de Conciliação
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 07:27

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 19:02

Recebidos os autos
06/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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