19/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:36

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 17:36

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:35

Recebidos os autos
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0823096-59.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizângela Maria dos Santos Arruda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:27

Recebidos os autos
02/12/2024 14:27

Outras Decisões
30/11/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:29

Recebidos os autos
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 19:36

Recebidos os autos
19/08/2024 19:36

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:22

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 12:48

Processo Reativado
14/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 17:34

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:05

Recebidos os autos
02/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0823096-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizângela Maria dos Santos Arruda - Ante o exposto, primeiramente, RECONHECE-SE a ocorência parcial da COISA JULGADA MATERIAL, consoante o artigo 37, §1º e 4º, do CPC, oportunidade em que extingue-se a lide até o período de Julho de 2020, nos termos no art. 485, V, do CPC; e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZÂNGELA MARIA DOS SANTOS ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, de Agosto de 2020 a Julho de 2023, conforme documentos juntados aos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:54

Homologada a Transação
26/06/2024 19:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:16

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 11:53

Recebidos os autos
23/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 13:34

de Conciliação
08/02/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0823096-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizângela Maria dos Santos Arruda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 08/02/2024 àS 13:30HRS
25/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:55

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 18:30

Recebidos os autos
26/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801715-48.2011.8.12.0002

Municipio de Dourados

Cooagri - Cooperativa Agropecuaria e Ind...

Advogado: Wilson Vieira Loubet

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0817393-84.2022.8.12.0110

Alescio Chinaglia

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0842491-15.2019.8.12.0001

Valderez Andrade Gomes Simensatto

Pascoal Monterisi

Advogado: Gilberto Reinor

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2020 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0812975-69.2023.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Jhennifer Ferreira Bogado

Advogado: Laura Arruda Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0812975-69.2023.8.12.0110

Jhennifer Ferreira Bogado

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 08:55

Exibir Processo