TJMS - 0822532-80.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:19
Prazo em Curso
-
03/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/09/2025 10:07
Transitado em Julgado em data
-
27/08/2025 08:42
Prazo em Curso
-
24/08/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 05:07
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 12:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 06:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de BLASIDIO MULLER, diante da recepção absoluta da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros apresentados pela parte requerida nas fls. 191-193, o que foi corrigido e atualizado até dezembro de 2024.
Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.
Campo Grande-MS, 31 de julho de 2025.
Ana Maria Santos de Jesus Silva.
Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
13/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 06:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 09:12
Emissão da Relação
-
07/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 08:51
Registro de Sentença
-
07/08/2025 08:51
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
01/08/2025 17:18
Expedição de NULL.
-
17/03/2025 17:53
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2025 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 03:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 15:26
Recebidos os autos
-
06/03/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 09:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2025 04:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 16:10
Recebidos os autos
-
21/01/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 15:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2025 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 15:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 18:32
Recebidos os autos
-
19/12/2024 18:32
Determinada Requisição de Informações
-
19/12/2024 18:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 18:11
Evolução da Classe Processual
-
19/12/2024 13:02
Processo Reativado
-
19/12/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 07:13
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 07:12
Transitado em Julgado em data
-
22/10/2024 16:24
Recebidos os autos
-
22/10/2024 16:24
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2024 05:25
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2024 05:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 08:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0822532-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Blasidio Muller - Sentença: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, no mérito, ACOLHO as suas razões, apenas para decotar o excesso havido (assim a questão da contribuição previdenciária) mantendo a sentença de fls. 111-120 no demais.
Submeto a presente decisão. À homologação pela Juiza Togada. (...) Vistos, etc.
Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
18/09/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:59
Homologada a Transação
-
03/09/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 13:02
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0822532-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Blasidio Muller - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências. -
27/06/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 14:01
Recebidos os autos
-
24/06/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 11:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2024 18:26
Recebidos os autos
-
20/06/2024 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2024 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2024 02:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:07
Homologada a Transação
-
03/06/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2024 16:44
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2024 16:44
Audiência tipo de audiência situação.
-
26/02/2024 11:42
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 01:09
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 01:09
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0822532-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Blasidio Muller - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para o dia 18/04/2024 - 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
16/02/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 10:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 14:30
de Instrução e Julgamento
-
02/02/2024 15:07
de Conciliação
-
04/12/2023 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0822532-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Blasidio Muller - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 02/02/2024 às 15:15hrs -
25/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2023 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 13:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 15:08
de Instrução e Julgamento
-
22/09/2023 05:12
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 18:24
Recebidos os autos
-
19/09/2023 18:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/09/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 11:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/09/2023 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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