05/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:41

Baixa Definitiva
05/09/2024 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 12:10

Recebidos os autos
24/07/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 17:24

Recebidos os autos
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:36

INCONSISTENTE
23/07/2024 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807714-02.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Brasten Distribuidora Ltda Advogado: Marcus Eduardo Mostardeiro (OAB: 105371B/RS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas – Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807714-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Brasten Distribuidora Ltda Advogado: Marcus Eduardo Mostardeiro (OAB: 105371B/RS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas – Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - TESES AFASTADAS - MÉRITO - ICMS/Comum e DIFAL E ICMS/ST - EXIGIBILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, AINDA QUE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES - ATIVIDADE DA EMPRESA IMPETRANTE QUE NÃO SUBSUME À PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, eis que, no caso, não se trata de impetração contra lei em tese e tampouco de obtenção de segurança com efeitos normativos futuros, considerando ser plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do ICMS.

Conforme entendimentos do STJ e do STF, não é constitucional a cobrança de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados distintos, em razão da ausência de transferência de titularidade ou a realização de ato de mercância.

A Substituição Tributária consiste no recolhimento antecipado do ICMS; trata-se de hipótese em que a lei transfere a responsabilidade do pagamento do tributo acerca de fato gerador que ocorra posteriormente.

Diante da análise do Código Tributário Estadual em conjunto com o Regulamento do ICMS e Convênios, conclui-se não ser devido o ICMS-ST nas hipóteses de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista.

No caso, uma vez que os documentos de constituição e cadastro nacional da empresa impetrante demonstram que as atividades por ela exercidas, naquilo em que a Fazenda defende a cobrança da exação, não contemplam o varejo, mas tão somente o atacado, de acordo com o disposto no artigo 1º, § 2º, alínea "b", do RICMS, não há a incidência do ICMS Substituição Tributária Progressiva/para frente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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