TJMS - 0820887-20.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NILZA BEATRIZ AYALA

CPF *44.***.*94-20

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 20:14

    Transitado em Julgado em data

  • 10/09/2025 13:03

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 16:08

    Autos preparados para expedição

  • 24/08/2025 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:22

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 16:01

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação acerca da sentença proferida: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil."

  • 15/08/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 14:42

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:24

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 12:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2025 19:28

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 20:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820887-20.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilza Beatriz Ayala - Intime-se a parte exequente para que, em face da certidão de fls. 79, informe nos autos acerca do efetivo cumprimento da obrigação, podendo requerer o que entender de direito.

  • 19/06/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 09:45

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 02:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 13:38

    Evolução da Classe Processual

  • 04/02/2025 13:37

    Processo Reativado

  • 03/02/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 17:42

    Transitado em Julgado em data

  • 10/12/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820887-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Beatriz Ayala - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA BEATRIZ AYALA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 14/15), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *54.***.*40-18, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *54.***.*40-18, lançados e não pagos nos exercícios de 2018 a 2023, consoante histórico de dívidas (fls. 10/11), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 28/11/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 18:51

    Homologada a Transação

  • 07/11/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 10:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2024 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 14:55

    de Conciliação

  • 08/11/2023 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2023 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820887-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Beatriz Ayala - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 01/02/2024 àS 17:45HRS e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 24/10/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 18:37

    de Instrução e Julgamento

  • 20/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 09:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:51

    Tutela Provisória

  • 29/08/2023 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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