06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822748-41.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Daniela Bandeira da Costa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
03/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:34

Recebidos os autos
18/06/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 18:02

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2024 01:58

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.
23/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:39

Homologada a Transação
12/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 15:20

Recebidos os autos
16/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822748-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Bandeira da Costa - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 06/02/2024 àS 16:45HRS e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
24/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:11

Expedição de Carta.
24/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/09/2023 18:51

Recebidos os autos
21/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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