TJMS - 0844053-20.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PATRICIA BARBOSA DA SILVA

CPF *56.***.*94-03

Advogados

LEONARDO BEGA FEIJO

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 13:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844053-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Patricia Barbosa da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL - PRECLUSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO SOMENTE APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Vale destacar que a impugnação da justiça gratuita nas contrarrazões de apelação somente é permitida quando o benefício é concedido através da sentença, o que, como visto, não é o casos dos autos, vez que concedido em período bem anterior.

    Nesses termos, inarredável a preclusão quanto à impugnação à gratuidade apresentada pelo requerido em contrarrazões. 2.

    Muito embora a autora tenha alegado que os documentos não foram exibidos a contento, tem-se que intimada a apresentar sua impugnação à contestação e documentos juntados pelo banco requerido, a autora nada falou.

    Daí que, a rigor, inarredável a preclusão consumativa quanto à insurgência em relação à exibição dos documentos realizada pelo banco apelado. 3.

    Na hipótese dos autos não se pode negar que houve a recusa administrativa e, embora o banco tenha apresentado a documentação judicialmente, somente o fez após ter a parte autora contratado advogado e ingressado com a presente causa.

    Assim, pelo princípio da causalidade, inarredável a reforma da sentença que afastou a fixação dos honorários advocatícios em favor da autora. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 15/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 14/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/12/2023 15:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:39

    Inclusão em Pauta

  • 28/11/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844053-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Patricia Barbosa da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

    Vistos.

    Considerando que o deferimento da gratuidade judicial a apelante ocorreu por ocasião do recebimento da petição inicial, e que em contestação o requerido nada falou, necessário se faz a intimação do apelado para manifestar sobre possível preclusão quanto a impugnação à gratuidade apresentada tão somente em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

    No mesmo prazo deverá a apelante manifestar sobre os documentos apresentados pelo apelado à f. 177-191.

    Intimem-se.

  • 30/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:51

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844053-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Patricia Barbosa da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 07:11

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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