21/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842822-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Christiano de Sá Novais Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INOBSERVÂNCIA NO PRESENTE CASO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

No caso, a taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos juntados aos autos se mostra abusiva, pois discrepante e manifestamente elevada em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.

Nos contratos não apresentados aos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ.

O princípio pacta sunt servanda, alegado pela parte Apelante como fundamento para integral cumprimento e respeito às cláusulas contratuais, não é irrestrito.

Aliás, o simples fato da parte contratante ter prévio conhecimento das condições contratuais não constitui óbice para a discussão da abusividade da cobrança dos encargos pactuados.

Com relação à distribuição do ônus da sucumbência, não comporta provimento o recurso na forma pretendida pela parte Apelante, uma vez que o autor, ora Apelado, decaiu da parte mínima de seu pedido, devendo ser aplicado o disposto no art. 86, § único do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e desprovido.
25/10/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2023 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:32

Recebidos os autos
26/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2023 10:15

Conclusos para decisão
18/04/2023 01:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2023.
11/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Apelação
17/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:31

Recebidos os autos
01/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
15/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 13:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.
22/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:41

Recebidos os autos.
21/11/2022 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2023 04:00:00, 3ª Vara Bancária.
09/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:17

Recebidos os autos
24/10/2022 13:17

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 23:44

Conclusos para despacho
27/09/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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