27/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:08

Autos preparados para expedição
01/08/2025 17:07

Documento Digitalizado
30/04/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:58

Processo Reativado
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:56

Arquivado Provisoriamente
20/02/2025 17:54

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:30

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0805397-11.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlene Ferreira de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:40

Evolução da Classe Processual
22/02/2024 17:42

Recebidos os autos
22/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 14:20

Recebidos os autos
26/01/2024 14:20

Recebidos os autos
25/01/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805397-11.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Marlene Ferreira de Souza Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Remessa Necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso do Município EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPEDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 047/2011 NÃO APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO.

PLEITO DE INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - APLICADO NA SENTENÇA - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIDO.

RECURSO DESPROVIDO. É de cinco anos o prazo para a cobrança da indenização das licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor público, contados da data em que o requerente passou para a inatividade.

No entanto, o pedido formulado na esfera administrativa para fins de pagamento da licença-prêmio, impede o decurso do prazo prescricional quinquenal.

A ação de cobrança versa sobre à licença-prêmio referente ao período de 08/02/1992 a 30/03/2010, ou seja, não se aplica ao caso a Lei Complementar Municipal n. 047/2011.

Assim, ausente interesse de agir da arguição de decadência, posto que fundamentado em tal normativa.

O servidor público tem direito à indenização pela licença prêmio não usufruída na ativa.

Tendo a sentença decido nos termos requeridos pelo apelante, falta interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; conheceram do recurso do Município de Paranaíba e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805397-11.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Marlene Ferreira de Souza Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805397-11.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Marlene Ferreira de Souza Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/10/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 14:48

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 11:19

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:57

Recebidos os autos
24/07/2023 19:57

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:56

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2022 02:22

Decorrido prazo de parte
18/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 12:47

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:49

Recebidos os autos
11/01/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 10:00

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 10:00

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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