TJMS - 0807162-34.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB: 167884/SP

Polo Passivo

Partes

GILSON FRANCO LEITE JUNIOR

CPF *01.***.*26-51

Advogados

CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI

OAB: 22950/MS

CPF *44.***.*43-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807162-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Gilson Franco Leite Junior Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Embora os apelados tenham adquirido os bilhetes depassagempor intermédio dos serviços terceiros, a empresa aérea é a responsável pela organização dos voos, e no caso dos autos foi quem efetuou os cancelamentos e negou aremarcaçãoem nova data de modo que é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

    II - O pleito autoral de reparação por dano moral e material não se fundamenta no simples cancelamento e remarcação das passagens compradas, em razão da pandemia, mas, sim, no infortúnio causado pois ocorreu um segundo cancelamento dos voos, e houve por parte da apelante a negativa de remarcação da viagem.

    III - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração.

    IV - O quantum arbitrado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada um dos autores encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação.

    V - A negativa deremarcaçãoda viagem somada à ausência de amparo aos consumidores justifica o recebimento da indenização pleiteada a título de dano material.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807162-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Gilson Franco Leite Junior Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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