TJMS - 0821073-43.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOHNNI OLIVA FERNANDES

CPF *01.***.*66-76

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 16:41

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/07/2025 09:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 05:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:04

    Outras Decisões

  • 22/04/2025 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0821073-43.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Johnni Oliva Fernandes - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

  • 11/02/2025 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 21:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 09:59

    Transitado em Julgado em data

  • 12/11/2024 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 08:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/11/2024 08:34

    Evolução da Classe Processual

  • 11/11/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 13:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/11/2024 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0821073-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnni Oliva Fernandes - SENTENÇA.DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JOHNNI OLIVA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *53.***.*50-67), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da data publicação da lei isentiva, nos termos da fundamentação alhures exposta.

    Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo a cinco anos da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal e em atenção ao extrato de fls. 50-52 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 19-20 dos autos.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Homologada a Transação

  • 15/09/2024 21:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/06/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0821073-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnni Oliva Fernandes - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 25/05/2024 00:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2024 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 14:16

    de Conciliação

  • 08/11/2023 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2023 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2023 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0821073-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnni Oliva Fernandes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 01/02/2024 às 15:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 24/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 18:21

    de Instrução e Julgamento

  • 20/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 08:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:50

    Tutela Provisória

  • 31/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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