TJMS - 0820874-21.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 09:59
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2025 09:58
Transitado em Julgado em data
-
01/09/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:19
Prazo em Curso
-
30/08/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 06:30
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se.
Providências necessárias. -
20/08/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 15:47
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 15:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 15:29
Emissão da Relação
-
20/08/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 07:49
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 07:49
Emissão da Relação
-
18/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:13
Registro de Sentença
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18/08/2025 15:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/08/2025 13:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
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04/08/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2025 03:21
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2025 15:13
Recebidos os autos
-
06/06/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2025 14:57
Retificação de Classe Processual
-
06/06/2025 14:57
Processo Reativado
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05/06/2025 19:08
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 15:36
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2024 15:30
Transitado em Julgado em data
-
02/08/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 02:03
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820874-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Beatriz Ayala - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.
No mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de NILZA BEATRIZ AYALA, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto ao IPTU dos anos de 2001-2014 referente ao imóvel de inscrição municipal n. *54.***.*40-18, devendo ocorrer a imediata extinção dos créditos tributários destacados de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Emérita Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/07/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 13:49
Homologada a Transação
-
07/07/2024 21:55
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 19:36
Remetidos os Autos para destino.
-
23/04/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2024 15:07
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 11:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2024 13:11
de Conciliação
-
25/01/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2023 03:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820874-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Beatriz Ayala - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 02/02/2024 às 15:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
24/10/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 15:11
de Instrução e Julgamento
-
28/09/2023 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2023 15:56
Recebidos os autos
-
19/09/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2023 18:01
Juntada de tipo de documento
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18/09/2023 18:01
Juntada de tipo de documento
-
01/09/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
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31/08/2023 17:53
Recebidos os autos
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31/08/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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