TJMS - 1406439-66.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB: 23509/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB: 14467/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 14:04

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 09:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406439-66.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: C.

    T. da S.

    Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: W.

    P. da S.

    Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - VALORES EM NOME DO CURATELADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA -LIBERAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER REALIZADA EM APENSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Prevê o Código Civil, no inciso I do art. 1.754, que os valores depositados em conta bancária somente serão movimentados pelo curador mediante ordem do juiz e para utilização nas despesas havidas com o sustento e edução do curatela, ou também para administração de seus bens. É de competência do juízo da interdição a análise acerca da necessidade da referida movimentação, sendo que a respectiva prestação de contas deverá ser efetuada em apenso aos autos em que se deu a nomeação da curadora, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil.

    Recurso conhecido e provido, com o parecer, para determinar a expedição de alvará para liberação dos valores, mediante a respectiva prestação de contas, a ser realizada em apenso aos autos originários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/12/2022 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/12/2022 17:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2022 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 19:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 19:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 01:25

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2022 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 13:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/05/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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