TJMS - 0035420-87.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIA DOS ANJOS LOUBET

OAB: 22903/MS

CPF *14.***.*77-90

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENATO FERNANDES PRATS GREF MIRANDA

CPF *22.***.*98-78

LETHICIA

LEANDRO DO NASCIMENTO LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 07:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

  • 12/07/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:30

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 13:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 07:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0035420-87.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Antônio de Lima Ferreira - Acerca do retorno dos autos, intimem-se as partes e sem prejuízo, considerando a notícia de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, expeça-se a guia de recolhimento para cumprimento da reprimenda, remetendo-a ao juízo competente.

  • 18/04/2024 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 06:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 06:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0035420-87.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Antônio de Lima Ferreira - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos...

  • 29/11/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/11/2023 07:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/11/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 07:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2023 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/11/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0035420-87.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Antônio de Lima Ferreira - (...) Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR João Antônio de Lima Ferreira nas penas do art. 147-A, §1º, II e art. 150, §1º ambos do Código Penal, conforme apurado na instrução.

    Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 2.000,00 (...) Total da pena à cumprir: 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO (...) Todavia, nos termos do art. 77 e incisos, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos (...).

  • 26/10/2023 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:53

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2023 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 17:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2023 14:49

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/08/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 01:45:00, 2ª Vara da Violência Doméstica.

  • 29/08/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 18:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:25

    Decisão ou Despacho

  • 22/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 02:45:00, 2ª Vara da Violência Doméstica.

  • 21/03/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 17:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 07:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2023 07:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2023.

  • 13/03/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:43

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 08:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 07:49

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/01/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/01/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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