TJMS - 0802454-04.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ALEXANDRE SANTOS GOES

CPF *53.***.*33-14

Advogados

AIRES CESAR PEREIRA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM BEATRIZ LANDIGRAF RIOS DOS SANTOS

CPF *69.***.*60-76

VALDINEI DE LIRA COELHO

CPF *05.***.*09-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.

  • 24/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0802454-04.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Marcos Alexandre dos Santos Goes - (...) Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Marcos Alexandre dos Santos Goes nas penas dos art. 147 e 150, ambos do Código Penal, conforme apurado na instrução.

    Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 2.000,00 (...) Total da pena à cumprir: 03 (TRÊS) MESES E 13 (TREZE) DE DETENÇÃO, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, ante a reincidência do acusado (art. 33, §2º, do CP).

    Entretanto, considerando que o réu permaneceu preso desde o dia 10.01.2023 (f. 07/08) até o dia 29.03.2023 (f. 113/114), verifica-se que da pena aplicada, em razão da detração penal (art. 387, §2º do CPP), foram cumpridos mais de 30% da pena (art. 112, IV, da LEP), motivo pelo qual fixa-se o regime inicial aberto (...).

  • 26/10/2023 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2023 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 06:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2023 03:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2023.

  • 06/09/2023 17:11

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 07:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 07:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:34

    Decisão ou Despacho

  • 10/04/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 23:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 02:00:00, 2ª Vara da Violência Doméstica.

  • 05/04/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 05:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 02:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 07:51

    Juntada de Informações

  • 03/04/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 13:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/03/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 13:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:26

    Expedição de Alvará.

  • 29/03/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:26

    Revogada a Prisão

  • 28/03/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 07:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 12:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:13

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:21

    Juntada de Informações

  • 07/02/2023 16:22

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/02/2023 17:40

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 16:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Juntada de Informações

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:12

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 16:06

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:05

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/01/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:18

    INCONSISTENTE

  • 20/01/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0800579-08.2021.8.12.0053

Municipio de Dois Irmaos de Buriti /Ms

Jacqueline Vilhalva Braz - 03704884154

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:38

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