26/01/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:33

Baixa Definitiva
26/01/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:22

Expedição de Ofício.
26/01/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420509-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Lucas de Freitas Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 334 DO CPC/15 - REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - SUFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 10 DO ART. 334 DO CPC/15 - MULTA QUE DEVE SER AFASTADA - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC/15, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Logo, se a parte, devidamente cientificada, não comparecer e tampouco justificar sua ausência na audiência de conciliação, incorre na conduta descrita no mencionado parágrafo, em face da qual é prevista a aplicação da multa.

II - Todavia, a própria legislação dispensa o comparecimento pessoal da parte quando ela constitui representante com poderes para negociar e transigir, inexistindo impedimento que tal pessoa seja o próprio advogado.

Nesse sentido, dispõe o § 10 do art 334 do CPC/15: "a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir".

III - In casu, constatado que a parte autora foi representada na audiência por advogado com poderes para negociar e transigir, impõe-se o afastamento da multa do § 8º do art. 334 do CPC/15.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:02

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420509-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Anderson Lucas de Freitas Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420509-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Lucas de Freitas Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Vistos.

Recebo o presente agravo de instrumento no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/15), observado o disposto no caput do art. 219doCPC/15.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420509-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Lucas de Freitas Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:01

Distribuído por prevenção
20/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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