TJMS - 0801015-25.2018.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 14:10
Certidão
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07/08/2025 14:10
Recurso Eletrônico Baixado
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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07/08/2025 14:00
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Juntada de Certidão
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Juntada de Acórdão
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07/08/2025 13:59
Juntada de Acórdão
-
07/08/2025 13:59
Juntada de Acórdão
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07/08/2025 13:59
Juntada de Certidão
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:59
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 13:59
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 13:58
Documento Digitalizado
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07/08/2025 13:58
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:58
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:58
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 13:30
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 14:43
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
14/07/2025 15:18
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 13:10
Recebidos os autos
-
26/09/2024 09:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/09/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 13:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
17/07/2024 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/07/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicação
-
17/07/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 41/47 do sequencial n.50003 ).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
16/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:28
Publicação
-
15/07/2024 11:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/07/2024 11:25
Recurso Especial
-
12/07/2024 07:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2024 13:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/05/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:26
Expedição de "tipo de documento".
-
13/05/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 08:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/05/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicação
-
13/05/2024 00:01
Publicação
-
10/05/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2024 15:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/05/2024 15:59
Expedição de "tipo de documento".
-
09/05/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.
Na hipótese, o que se percebe é que a embargante não concorda com o valor individualizado que foi fixado em desfavor de cada Ente Público sucumbente.
Contudo, a via dos embargos declaratórios, conforme já afirmado no acórdão anterior, não é a correta para rediscussão da matéria julgada.
Embargos de declaração rejeitados. -
21/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.
A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.
Embargos de declaração rejeitados. -
23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801015-25.2018.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Valdete de Castro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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