20/01/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 20:27

Recebidos os autos
17/01/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0817650-46.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patricia Ajala - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 143/145.

Prazo 5 dias.
08/07/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.
08/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:45

Processo Reativado
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 03:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 13:38

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:55

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:02

Recebidos os autos
04/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:40

Processo Reativado
20/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0817650-46.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Ajala - SENTENÇA de fls. 106/113: Juiz Leigo: [...]Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 09/09/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Patricia Ajala em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 52-54, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua João Pereira da Silva, n. 115, Residencial Terra Morena, inscrição imobiliária n. 115302611596 – f. 48) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Deixo de condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, diante da ausência de comprovação de pagamento dos referidos valores.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Patricia Ajala em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:06

Recebidos os autos
13/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:47

Homologada a Transação
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 18:56

Recebidos os autos
03/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:59

Recebidos os autos
28/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:30

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:59

Recebidos os autos
02/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:00

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:38

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:29

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
22/11/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
01/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:13

Juntada de Mandado
19/10/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.
13/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:18

Expedição de Mandado.
30/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:59

Recebidos os autos
14/09/2021 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 07:15

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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