TJMS - 0824650-97.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 16:19
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2024 16:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/02/2024 05:15
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 23:59
Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
-
19/02/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 02:57
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 19:06
Recebidos os autos
-
08/02/2024 19:06
Decisão ou Despacho
-
07/02/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
-
25/01/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 19:04
Recebidos os autos
-
23/01/2024 19:04
Decisão ou Despacho
-
12/12/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
-
23/11/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 19:14
Recebidos os autos
-
20/11/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 07:05
Juntada de Petição de recurso inominado
-
01/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 02:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Ramos da Silva (OAB 23421/MS) Processo 0824650-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natal Teodoro da Silva - SENTENÇA de fls. 66/75: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Natal Teodoro da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 49/51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada casa 04, condomínio residencial NV Silva, r.
Luciara, n. 393, Bairro Nasser, Campo Grande, MS, inscrição nº *23.***.*50-36, f. 36) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.; Juiz de Direito: [...] .
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Natal Teodoro da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 19:08
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 19:08
Homologada a Transação
-
14/09/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 19:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 19:27
Recebidos os autos
-
30/05/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 18:51
Recebidos os autos
-
14/12/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 16:24
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 01:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
-
15/08/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 17:08
Juntada de Mandado
-
08/04/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 18:37
Expedição de Mandado.
-
07/04/2022 17:45
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 17:45
INCONSISTENTE
-
07/04/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 19:31
Recebidos os autos
-
06/04/2022 08:47
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/04/2022 19:34
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
-
14/12/2021 20:03
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 20:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 20:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 19:05
Recebidos os autos
-
14/12/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 08:17
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 08:11
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 08:11
INCONSISTENTE
-
14/12/2021 08:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 01:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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