TJMS - 1420717-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCAS SOUZA GARCIA

OAB: 19504/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 08:25

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420717-38.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: L.

    S.

    G.

    Paciente: J.

    P. da S.

    Advogado: Lucas Souza Garcia (OAB: 19504/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OU FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO - MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA TESE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE PROVAS - RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDA.

    I - É cediço que há grande debate perante a doutrina e a jurisprudência a respeito de qual seria a espécie recursal cabível contra a decisão que concede, revoga ou prorroga a vigência das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, contudo, a jurisprudência majoritária tem se assentado pela impossibilidade de manejar Habeas Corpus para pleitear a revogação de medidas protetivas, ainda mais quando restar demonstrado que para revogação da medida, há necessidade de dilação probatória, demandando a análise do conjunto probatório, sendo que a ação constitucional somente será admitida em caráter excepcional, quando configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.

    No mais, a jurisprudência têm assentado-se no sentido de que contra a decisão que concede as medidas protetivas de urgência à vítima, deve ser interposto o recurso de Agravo de Instrumento, no qual será passível a discussão a respeito da possibilidade ou não de manutenção das medidas protetivas, sendo possibilitada o incursionamento nas provas produzidas.

    II - As medidas protetivas devem ser vigentes de imediato, mas apenas enquanto foram necessárias ao processo e a seus fins, não podendo perdurarem ad aeternum, de forma que a alteração ou não no estado das coisas é que será responsável por definir o prazo de duração da medida emergencial.

    Assim, de ofício, determino que as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de intimação do paciente a respeito das medidas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Não conheceram e promoveram alteração ex officio, unânime.

  • 01/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:19

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 30/11/2023 15:30

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/11/2023 15:37

    Inclusão em Pauta

  • 24/11/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 22:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2023 22:06

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 22:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2023 22:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 17:04

    Juntada de Informações

  • 26/10/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420717-38.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: L.

    S.

    G.

    Paciente: J.

    P. da S.

    Advogado: Lucas Souza Garcia (OAB: 19504/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de C. indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

  • 25/10/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:05

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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