TJMS - 0824559-36.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 07:47
Arquivado Definitivamente
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19/09/2024 07:31
Transitado em Julgado em #{data}
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05/09/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 03:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0824559-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Greice Aparecida Iaguzeski - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Greice Aparecida Iaguzeski em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei e até 06/07/2022; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 1259223141-5, situado na Rua Cassiano de Araújo Brito, nº 260, quadra 08, lote 37, em Campo Grande – MS - f. 11) exclusivamente ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei e até 06/07/2022; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Greice Aparecida Iaguzeski em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/08/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
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19/08/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 19:53
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 19:53
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 19:53
Homologada a Transação
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16/08/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 20:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/08/2024 20:40
Recebidos os autos
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05/08/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 10:40
Conclusos para despacho
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04/06/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 02:27
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 13:06
Juntada de Petição de Réplica
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27/03/2024 05:09
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
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26/03/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 16:51
Juntada de Petição de contestação
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19/03/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:18
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 07:41
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 14:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/02/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0824559-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Greice Aparecida Iaguzeski - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 07/03/2024 - 14:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.
Intimação do Despacho: “1.
Inicialmente, recebe-se a inicial.
Anote-se.
Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
Intime-se”. -
02/02/2024 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
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02/02/2024 07:44
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 06:42
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 06:32
Expedição de Carta.
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02/02/2024 06:24
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 14:36
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 14:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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11/01/2024 19:09
Recebidos os autos
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11/01/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 16:11
Conclusos para despacho
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10/11/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 05:20
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
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07/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 18:51
Recebidos os autos
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01/11/2023 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 15:31
Conclusos para despacho
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26/10/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
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20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0824559-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Greice Aparecida Iaguzeski - Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF), sob pena de extinção -
19/10/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 19:40
Recebidos os autos
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18/10/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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