06/06/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 14:52

Evolução da Classe Processual
02/04/2025 19:05

Recebidos os autos
02/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:06

Processo Reativado
26/12/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824815-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar Perez Francisco - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julio Cezar Perez Francisco em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto quinquênio do adicional por tempo de serviço (25%) de 18/11/2022 até a efetiva implantação em folha de pagamento, descontados eventuais valores já quitados; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo da promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cezar Perez Francisco em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:51

Homologada a Transação
11/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 21:05

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 19:11

Recebidos os autos
26/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 02:58

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:24

de Conciliação
05/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos
10/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824815-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar Perez Francisco - Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando documento pessoal que conste sua assinatura , inclusive para fins de análise com a procuração outorgada e a fim de demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC).
19/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:59

Recebidos os autos
18/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801882-49.2019.8.12.0046

Municipio de Chapadao do Sul

Shaila Strepel Jabbar

Advogado: Tatiana de Mello Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0832559-76.2014.8.12.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

K-3 Comercio de Vestuario LTDA EPP

Advogado: Alessandro Alcantara Couceiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0839027-56.2014.8.12.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Baccin Panificadora LTDA ME - Panificado...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2020 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0808124-28.2020.8.12.0001

Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...

Soares Comercio de Materiais Eletricos -...

Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0800020-64.2013.8.12.0010

Vilson Reinaldo da Silva

Oi S/A

Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2013 18:35

Exibir Processo