TJMS - 0803463-13.2014.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 16:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 17:54
Recebidos os autos
-
07/11/2023 17:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/11/2023 00:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Claudio Cesar Bueno Henrique Processo 0803463-13.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Claudio Cesar Bueno Henrique - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
24/10/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 11:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 14:21
Declarada decadência ou prescrição
-
20/10/2023 09:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 15:55
Recebidos os autos
-
06/10/2023 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 01:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 19:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 19:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 19:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2023 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 19:51
Processo Desarquivado
-
31/08/2022 14:42
Arquivado Provisoramente
-
23/08/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2022 15:46
Recebidos os autos
-
23/08/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2022 18:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 13:12
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:21
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:44
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 02:30
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 03:42
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:22
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 02:40
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 01:04
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 02:56
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:12
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 01:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 03:17
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 18:42
Arquivado Provisoramente
-
29/10/2018 17:46
Processo Desarquivado
-
11/07/2018 00:53
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:51
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 16:57
Arquivado Provisoramente
-
18/11/2016 14:07
Recebidos os autos
-
18/11/2016 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2016 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2016 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2016 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2016 16:06
Recebidos os autos
-
10/11/2016 16:06
Recebidos os autos
-
09/11/2016 17:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
09/11/2016 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2016 16:08
Recebidos os autos
-
08/11/2016 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2016 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2016 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2016 14:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/08/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 12:37
Recebidos os autos
-
17/08/2016 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2016 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 15:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2016 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2016 17:45
Recebidos os autos
-
04/08/2016 17:45
Recebidos os autos
-
04/08/2016 17:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/06/2016 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2016 11:29
Recebidos os autos
-
15/06/2016 16:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2016 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2016 15:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2016 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2016 18:07
Recebidos os autos
-
31/05/2016 18:07
Recebidos os autos
-
31/05/2016 18:07
Decisão ou Despacho
-
31/03/2016 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2016 12:04
Recebidos os autos
-
30/03/2016 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2016 01:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2016 15:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2016 15:45
Recebidos os autos
-
07/03/2016 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2016 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2016 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2016 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2016 16:55
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2016 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2016 13:57
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 04:57
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2015 16:59
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2015 18:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2015 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2015 18:42
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2015 15:11
Recebidos os autos
-
08/10/2015 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2015 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2015 13:33
Recebidos os autos
-
27/08/2015 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2015 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2015 14:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2015 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2015 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2015 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 17:18
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2015 14:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2015 15:59
Recebidos os autos
-
01/06/2015 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2015 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2015 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 13:23
Recebidos os autos
-
24/04/2015 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2015 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2015 12:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2015 16:01
Recebidos os autos
-
23/03/2015 16:01
Recebidos os autos
-
23/03/2015 16:01
Decisão ou Despacho
-
16/03/2015 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2015 13:03
Recebidos os autos
-
04/03/2015 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2015 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2015 17:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2015 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2015 15:17
Recebidos os autos
-
23/01/2015 15:17
Recebidos os autos
-
23/01/2015 15:17
Decisão ou Despacho
-
31/07/2014 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2014 16:41
Recebidos os autos
-
30/07/2014 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2014 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2014 15:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2014 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/07/2014 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2014 12:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2014 13:09
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2014 18:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2014 17:19
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2014 17:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 16:54
Recebidos os autos
-
11/06/2014 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2014 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2014 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2014 17:10
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 14:34
Recebidos os autos
-
16/05/2014 14:34
Recebidos os autos
-
16/05/2014 14:34
Determinada Requisição de Informações
-
29/04/2014 12:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2014 15:14
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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