15/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:47

Documento Digitalizado
12/09/2025 13:45

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 05:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:01

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:40

Emissão da Relação
07/08/2025 08:04

Retificação de Classe Processual
06/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:27

Registro de Sentença
06/08/2025 13:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:41

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 11:40

Recebidos os autos
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 19:24

Recebidos os autos
18/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0819063-04.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Eduardo Ogeda Cacho - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Eduardo Ogeda Cacho em desfavor de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) Declarar o direito a isenção do Imposto de Renda e Condenar a parte ré Estado de Mato Grosso do Sul a proceder à restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de Imposto de Renda retido na fonte, a partir de 14/08/2019 (data da citação, conforme f. 154).

B) Declarar o direito do requerente à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme a antiga redação do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 3.150/05; e Condenar os requeridos solidariamente a restituir os valores indevidamente retidos quanto à contribuição previdenciária a maior, desde a data de 14/08/2019 até 22/05/2020.

C) Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os valores supramencionados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do repectivo desconto indevido, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:28

Homologada a Transação
05/12/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
07/09/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:18

Remetidos os Autos para destino.
27/04/2024 18:42

Recebidos os autos
27/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 12:24

Recebidos os autos
01/11/2023 12:24

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0819063-04.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Eduardo Ogeda Cacho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência e manifestação quanto ao laudo pericial de p. 468-472
24/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 12:34

Juntada de Petição de tipo
24/06/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:49

Recebidos os autos
23/06/2023 15:49

Recebidos os autos
14/06/2023 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
09/06/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 06:50

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:16

Recebidos os autos
22/05/2023 19:16

Recebidos os autos
22/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:54

Recebidos os autos
18/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:05

Recebidos os autos
16/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 11:41

Recebidos os autos
16/08/2022 11:41

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 21:21

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 10:51

Recebidos os autos
18/05/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2022 19:31

Recebidos os autos
11/05/2022 19:31

Decisão ou Despacho
28/01/2022 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 19:02

Recebidos os autos
09/09/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 12:51

Recebidos os autos
29/03/2021 12:51

Transferência de Processo - Saída
26/03/2021 18:18

Recebidos os autos
26/03/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2021 17:36

Juntada de Petição de tipo
09/01/2021 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 20:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2020 20:34

Juntada de Petição de tipo
15/10/2020 05:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:13

Recebidos os autos
29/09/2020 16:13

Juntada de Petição de tipo
29/09/2020 15:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 14:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 14:41

Expedição de tipo de documento.
29/09/2020 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 13:17

Decisão ou Despacho
17/09/2020 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2020 11:36

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2020 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2020 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 14:35

Recebidos os autos
31/08/2020 15:33

Recebidos os autos
31/08/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 14:47

Juntada de tipo de documento
07/02/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:56

Expedição de tipo de documento.
05/02/2020 15:41

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2020 13:41

Suscitado Conflito de Competência
21/11/2019 18:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2019 16:13

de Instrução e Julgamento
21/11/2019 15:35

de Conciliação
21/11/2019 11:53

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 07:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 07:06

Juntada de Petição de tipo
14/10/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 19:51

Juntada de Petição de tipo
20/09/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 04:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:13

Recebidos os autos
30/08/2019 15:13

Recebidos os autos
30/08/2019 15:12

Juntada de Petição de tipo
30/08/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 19:38

Juntada de Petição de tipo
15/08/2019 06:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 08:30

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 08:29

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 08:25

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 08:24

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2019 07:29

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 07:29

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2019 07:27

Recebidos os autos
14/08/2019 07:15

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:51

Juntada de Petição de tipo
30/07/2019 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 18:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2019 16:09

de Instrução e Julgamento
22/07/2019 15:34

Tutela Provisória
09/07/2019 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2019 13:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2019 12:31

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2019 12:31

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2019 12:31

Recebidos os autos
08/07/2019 18:42

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2019 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2019 08:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 13:24

Recebidos os autos
04/07/2019 13:24

Declarada incompetência
03/07/2019 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2019 17:14

Juntada de Petição de tipo
19/06/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2019 08:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:23

Recebidos os autos
17/06/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2019 12:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/06/2019 12:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801691-91.2023.8.12.0101

Jose Fermino Pires

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Alex Gamas Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0000593-65.2023.8.12.0114

Rosimeire do Nascimento Garcia Mercadant...

Banco Itau S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1420612-61.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Vicente Luis Bacela Barros

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0806419-15.2022.8.12.0101

Selmos Luiz Gressler

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Kruger

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1420610-91.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Oneide Soares Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 10:25

Exibir Processo