TJMS - 1420610-91.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ONEIDE SOARES SILVA

CPF *99.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 09:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420610-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Oneide Soares Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC - TEMA 1026 STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, no Tema 1026, é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal, sendo prescindível o esgotamento de diligências para o emprego da medida, mormente quando não há prejuízos ao executado, uma vez que citado.

    O art. 782, § 3º do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/76, autoriza a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERAJUD) pelo juiz, a requerimento do exequente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420610-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Oneide Soares Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420610-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Oneide Soares Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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