27/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:23

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800628-71.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gabriela Dourado Trindade Saint Clair Reolon Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Estado conhecido e provido.
29/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 19:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/09/2024 14:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:25

Processo Desarquivado
18/06/2024 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
24/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 17:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
01/04/2024 18:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800628-71.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gabriela Dourado Trindade Saint Clair Reolon Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:05

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio
29/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801150-57.2020.8.12.0006

Municipio de Figueirao

Joao Antonio Domingos da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800649-47.2023.8.12.0023

Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mirtes Telma de Lima Santos Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0813344-04.2020.8.12.0002

Municipio de Dourados

Claudiney Alves Romualdo

Advogado: Adrea Alves Ferreira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800641-70.2023.8.12.0023

Estado de Mato Grosso do Sul

Ana Claudia Figueira

Advogado: Mirtes Telma de Lima Santos Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800641-70.2023.8.12.0023

Ana Claudia Figueira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mirtes Telma de Lima Santos Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 20:20

Exibir Processo